HC 876785 - DECISAO

HC 876785 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto normalmente não deva ser conhecido, esta Corte, de ofício, reconheceu que não havia justa causa suficiente para o ingresso no domicílio com base apenas na fuga ao avistar a polícia e em informações não verificadas, razão pela qual declarou ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinou o trancamento da ação penal se não houver outras provas, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUIS FILIPI COLOMBO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal indicada, com possibilidade de trancamento do feito e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

LUIS FILIPI COLOMBO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 se a fuga ao avistar policiais configura justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto normalmente não deva ser conhecido, esta Corte, de ofício, reconheceu que não havia justa causa suficiente para o ingresso no domicílio com base apenas na fuga ao avistar a polícia e em informações não verificadas, razão pela qual declarou ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinou o trancamento da ação penal se não houver outras provas, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal indicada, com possibilidade de trancamento do feito e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n.º 5008241-46.2021.8.21.0141/RS
  • Trancar a Ação Penal n.º 5008241-46.2021.8.21.0141/RS caso não existam outras provas