HC 817007 - DECISAO

HC 817007 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque há agravo em recurso especial interposto e pendente de julgamento sobre o mesmo ato, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a tramitação concomitante do writ e do recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade; portanto o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: NILTON ALVES MOREIRA JUNIOR; Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Absorção De Crime, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Absorção De Crime Extorsão Mediante Sequestro +2 more

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Parties

NILTON ALVES MOREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 absorção do delito de roubo pela extorsão mediante sequestro
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão (art.71 CP)
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena e valoração dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque há agravo em recurso especial interposto e pendente de julgamento sobre o mesmo ato, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a tramitação concomitante do writ e do recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade; portanto o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.