HC 861080 - DECISAO

HC 861080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência do STJ; subsidiariamente, não se demonstra ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, dado o quantum definitivo da pena e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado, além da ausência de provocação da matéria no juízo originário por meio de embargos de declaração.

Parties
Paciente: RENATO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO (Apelação n. 0000859-11.2021.8.17.5990); Vítima: Charles Emanuel De Lima Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

RENATO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO (Apelação n. 0000859-11.2021.8.17.5990)

Autoridade Coatora

Charles Emanuel De Lima Pessoa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão condenatório sem revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face da pena definitiva inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência do STJ; subsidiariamente, não se demonstra ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial, dado o quantum definitivo da pena e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado, além da ausência de provocação da matéria no juízo originário por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.