HC 887031 - DECISAO

HC 887031 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, visto que a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita excepcionalmente superar o óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (súmula 691 Stf)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CAIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e justificativa da prisão preventiva (gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, visto que a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita excepcionalmente superar o óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal