HC 783912 - DECISAO

HC 783912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em prova oral de policiais, documentos e perícias, formaram convicção de que a paciente integrava associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) com estabilidade e permanência, e que havia descrição e prova do emprego de arma de fogo e intimidação coletiva aptas a ensejar a majorante do art. 40, IV. A desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a alteração da capitulação foi admitida como emendatio libelli na medida em que o fato foi descrito na denúncia.

Parties
Paciente: PALOMA DOS SANTOS CARLOS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Emendatio Libelli, Prova Testemunhal Policial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Emendatio Libelli Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

PALOMA DOS SANTOS CARLOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se deve ser desclassificada a conduta para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se estão presentes estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se é aplicável a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em prova oral de policiais, documentos e perícias, formaram convicção de que a paciente integrava associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) com estabilidade e permanência, e que havia descrição e prova do emprego de arma de fogo e intimidação coletiva aptas a ensejar a majorante do art. 40, IV. A desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a alteração da capitulação foi admitida como emendatio libelli na medida em que o fato foi descrito na denúncia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.