HC 843440 - DECISAO

HC 843440 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, conforme consulta ao sítio do Tribunal de origem, em 05/12/2023 foi julgado o pleito defensivo, com absolvição pelo crime de associação para o tráfico e reforma da pena pelo tráfico para seis anos de reclusão em regime fechado, constituindo novo título; assim, o pedido restou prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLY ALBERTO NIEUWENHOFF; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Prisão Por Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Negação De Autoria, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Ausência De Fundamentação, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Prisão Por Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Negação De Autoria Ilegalidade Da Busca Domiciliar +3 more

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Parties

WILLY ALBERTO NIEUWENHOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de negativa de autoria

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, conforme consulta ao sítio do Tribunal de origem, em 05/12/2023 foi julgado o pleito defensivo, com absolvição pelo crime de associação para o tráfico e reforma da pena pelo tráfico para seis anos de reclusão em regime fechado, constituindo novo título; assim, o pedido restou prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.