HC 886713 - DECISAO

HC 886713 - DECISAO

Na cognição sumária do habeas corpus não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal: houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois o adolescente voluntariamente levou os policiais ao imóvel e, no local, foi apreendida expressiva quantidade de drogas; o depoimento do menor colhido após o flagrante não macula a apreensão nem a entrada; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na quantidade de entorpecente apreendida e na reincidência específica do paciente, justificando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MACIEL BRUNO FERNANDES; Corré: Aline Borges Bessa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

MACIEL BRUNO FERNANDES

Paciente

Aline Borges Bessa

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade de provas obtidas por meio de depoimento de menor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na cognição sumária do habeas corpus não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal: houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois o adolescente voluntariamente levou os policiais ao imóvel e, no local, foi apreendida expressiva quantidade de drogas; o depoimento do menor colhido após o flagrante não macula a apreensão nem a entrada; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na quantidade de entorpecente apreendida e na reincidência específica do paciente, justificando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.