HC 838825 - DECISAO

HC 838825 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base nos patamares adotados; na hipótese, mostrou-se cabível aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância negativada sobre o intervalo legal abstrato, o que justificou a redução da pena para 19 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO COSTA (ou ALESSANDRO LEONARDO DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos determinados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Judicial
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Parties

ALESSANDRO COSTA (ou ALESSANDRO LEONARDO DA SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 quantum de exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para majoração da pena-base acima de frações comumente adotadas
  3. 3 possibilidade de incidência da fração de 1/8 por vetorial negativada

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base nos patamares adotados; na hipótese, mostrou-se cabível aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância negativada sobre o intervalo legal abstrato, o que justificou a redução da pena para 19 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena nos termos determinados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 19 anos e 3 meses de reclusão.