HC 856138 - DECISAO

HC 856138 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão colegiado no Tribunal de origem que, ao conhecer parcialmente do writ anterior e conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, alterou o panorama fático-processual; quanto ao tema da inaplicabilidade do tráfico privilegiado, houve substituição do ato coator por decisão colegiada, exigindo ação própria, razão pela qual o writ no STJ perdeu objeto e a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Parties
Paciente: Igor Ribeiro de Azevedo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Redutor Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Redutor Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão +1 more

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Parties

Igor Ribeiro de Azevedo

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade de fundamentação da sentença quanto ao direito de recorrer em liberdade
  2. 2 não aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de acórdão colegiado que substitui a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de acórdão colegiado no Tribunal de origem que, ao conhecer parcialmente do writ anterior e conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, alterou o panorama fático-processual; quanto ao tema da inaplicabilidade do tráfico privilegiado, houve substituição do ato coator por decisão colegiada, exigindo ação própria, razão pela qual o writ no STJ perdeu objeto e a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.