HC 887233 - DECISAO

HC 887233 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: KIM MOLLER LAMPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Álibi, Súmula 691/stf, Art. 189 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Cerceamento De Defesa Oitiva De Álibi Súmula 691/stf Art. 189 Do CPP

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Parties

KIM MOLLER LAMPERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de álibi indicada em interrogatório
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.