HC 845832 - DECISAO

HC 845832 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque existia recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) e a defesa cometeu erro grosseiro ao interpor agravo de instrumento diretamente no Tribunal, frustrando o procedimento (contrarrazões e juízo de retratação), o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal nos termos do art. 579 do CPP e não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a via mandamental.

Parties
Paciente: NIVALDO MANOEL DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Execução, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Recursos
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Agravo Em Execução Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO MANOEL DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque existia recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) e a defesa cometeu erro grosseiro ao interpor agravo de instrumento diretamente no Tribunal, frustrando o procedimento (contrarrazões e juízo de retratação), o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal nos termos do art. 579 do CPP e não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.