HC 886823 - DECISAO

HC 886823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado e documentos essenciais, o que impede o exame da pretensão nos termos de precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Agravante Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Deficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Agravante Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado e documentos essenciais, o que impede o exame da pretensão nos termos de precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.