HC 876622 - DECISAO

HC 876622 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais transitado em julgado, o pedido configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar/revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), não estando demonstrada hipótese do art. 621 do CPP para afastar tal óbice; assim, o habeas corpus não foi conhecido. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na elevação da pena-base nem na fixação do regime fechado, diante dos antecedentes e da reincidência do acusado.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Pena Base, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Pena Base Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

FABIANO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais transitado em julgado, o pedido configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar/revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), não estando demonstrada hipótese do art. 621 do CPP para afastar tal óbice; assim, o habeas corpus não foi conhecido. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na elevação da pena-base nem na fixação do regime fechado, diante dos antecedentes e da reincidência do acusado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.