HC 886939 - DECISAO

HC 886939 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus de ofício: o acórdão de origem concluiu que não havia falta de vagas no estabelecimento indicado e que o apenado estava regularmente implantado no regime semiaberto; a via estreita do HC não permite reexame do conjunto fático-probatório, cabendo à instância originária a valoração dessas provas.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES DE ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Progressão De Regime +1 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DE ANDRADE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do regime semiaberto harmonizado viola a Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória relativa à existência de vagas em estabelecimento penal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus de ofício: o acórdão de origem concluiu que não havia falta de vagas no estabelecimento indicado e que o apenado estava regularmente implantado no regime semiaberto; a via estreita do HC não permite reexame do conjunto fático-probatório, cabendo à instância originária a valoração dessas provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se