HC 887137 - DECISAO

HC 887137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do acórdão da apelação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e autoriza negar seguimento ao writ, em conformidade com precedentes que exigem instrução suficiente em habeas corpus.

Parties
Paciente: ODIMILSO JOSÉ DORIGON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
não conheço habeas corpus (negado seguimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Prova Pré Constituída, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Prova Pré Constituída Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ODIMILSO JOSÉ DORIGON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do acórdão da apelação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e autoriza negar seguimento ao writ, em conformidade com precedentes que exigem instrução suficiente em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço habeas corpus (negado seguimento)

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.