HC 843439 - DECISAO

HC 843439 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve constrangimento ilegal: havia fundadas razões e elementos de flagrante (denúncias anônimas sobre ponto de venda, prisão em flagrante de usuário que indicou o acusado, visualização de drogas na residência), justificando o ingresso policial sem mandado e a licitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: EOCLAZIO JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

EOCLAZIO JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado e consentimento
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões e flagrante
  3. 3 aplicação do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não houve constrangimento ilegal: havia fundadas razões e elementos de flagrante (denúncias anônimas sobre ponto de venda, prisão em flagrante de usuário que indicou o acusado, visualização de drogas na residência), justificando o ingresso policial sem mandado e a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.