HC 858821 - DECISAO

HC 858821 - DECISAO

O mandamus perdeu o objeto em razão da concessão de ordem no HC 834.671, cujos efeitos foram estendidos ao paciente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, inc. XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Daniel Faustino Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Redutor Da Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redutor Da Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

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Parties

Daniel Faustino Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Extensão de efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  3. 3 Perda do objeto e prejudicialidade do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

O mandamus perdeu o objeto em razão da concessão de ordem no HC 834.671, cujos efeitos foram estendidos ao paciente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, inc. XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • O presente habeas corpus foi julgado prejudicado
  • Publique-se