HC 857580 - DECISAO

HC 857580 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois restou comprovado exame toxicológico indicando consumo de maconha após saída temporária e havia proibição expressa de consumo de drogas na autorização de saída; o uso configurou descumprimento das condições impostas (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP) e, à luz da jurisprudência do STJ, pode ser qualificado como falta grave, justificando a manutenção da decisão impugnada e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADONIAS JOSE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Uso De Substância Entorpecente, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Lei De Execução Penal (art. 39, Art. 50, Art. 52)
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Parties

ADONIAS JOSE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o uso ou posse de substância entorpecente configura falta grave na execução penal
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois restou comprovado exame toxicológico indicando consumo de maconha após saída temporária e havia proibição expressa de consumo de drogas na autorização de saída; o uso configurou descumprimento das condições impostas (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP) e, à luz da jurisprudência do STJ, pode ser qualificado como falta grave, justificando a manutenção da decisão impugnada e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.