HC 872199 - DECISAO

HC 872199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade patente que autorizasse ofício; além disso, a revisão criminal requerida não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para reexaminar mérito; quanto à busca domiciliar, os elementos fáticos nos autos (fuga, arremesso de porções de droga, autorização do proprietário e prisão em flagrante) justificam o ingresso, afastando a nulidade.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Nego Seguimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reconhecimento Fotográfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reconhecimento Fotográfico Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Nego Seguimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilicitude de prova decorrente de reconhecimento fotográfico sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade patente que autorizasse ofício; além disso, a revisão criminal requerida não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para reexaminar mérito; quanto à busca domiciliar, os elementos fáticos nos autos (fuga, arremesso de porções de droga, autorização do proprietário e prisão em flagrante) justificam o ingresso, afastando a nulidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus