HC 887054 - DECISAO

HC 887054 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (como o decreto prisional originário e a manifestação específica do juízo de primeiro grau), o que inviabiliza o exame da ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GELSON LIMA CARNAÚBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Rito Abreviado
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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (não juntada do decreto prisional originário)
  2. 2 Deficiência de instrução do writ por não demonstrar manifestação específica do juízo de primeiro grau
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia e alegada falta de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, pois o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (como o decreto prisional originário e a manifestação específica do juízo de primeiro grau), o que inviabiliza o exame da ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.