HC 747912 - DECISAO

HC 747912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado antes da impetração, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão no STJ limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, a Corte se declarou incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA BLASIUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perícia Em Aparelho Celular, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Perícia Em Aparelho Celular Competência Do STJ +1 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA BLASIUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de perícia em celular
  3. 3 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado antes da impetração, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão no STJ limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, a Corte se declarou incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.