HC 886693 - DECISAO

HC 886693 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois a matéria não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo, configurando supressão de instância; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS CRISTO; Órgão Coator: Juízo de Direito da 3ª da Vara Criminal de Presidente Venceslau/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Incompetência)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

MATEUS CRISTO

Paciente

Juízo de Direito da 3ª da Vara Criminal de Presidente Venceslau/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de submeter matéria ao Tribunal a quo antes de alcançar o STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e verificação de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois a matéria não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo, configurando supressão de instância; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.