HC 886761 - DECISAO

HC 886761 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice, tendo-se ainda em conta elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de 176,6 Kg de maconha), o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDA EDUARDA COBALCHINI TEIXEIRA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENDA EDUARDA COBALCHINI TEIXEIRA TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice, tendo-se ainda em conta elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensão de 176,6 Kg de maconha), o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.