HC 857612 - DECISAO

HC 857612 - DECISAO

O habeas corpus perdeu seu objeto porque houve superveniência do julgamento da apelação (n. 5390774-87.2022.8.09.0011) que negou provimento ao recurso defensivo, passando a haver novo título judicial que altera o cenário fático-processual; diante disso, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria trazida no writ anterior, sendo, portanto, o habeas corpus prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: Gerson Moraes do Rosario; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Perda Do Objeto

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Parties

Gerson Moraes do Rosario

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual decorrente de prova obtida por violação de domicílio
  2. 2 ilicitude das provas e suas consequências para a condenação
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus pela superveniência do julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu seu objeto porque houve superveniência do julgamento da apelação (n. 5390774-87.2022.8.09.0011) que negou provimento ao recurso defensivo, passando a haver novo título judicial que altera o cenário fático-processual; diante disso, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria trazida no writ anterior, sendo, portanto, o habeas corpus prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 897/898)
  • Julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)