HC 886666 - DECISAO

HC 886666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal nesta fase porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF, e há elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida e insumos) que fundamentam a prisão preventiva, pelo que a decisão monocrática denegatória de liminar foi mantida e o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Buscas E Apreensões, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Buscas E Apreensões Provas Ilícitas +2 more

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Parties

LUCAS LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade das buscas pessoal e veicular e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal nesta fase porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF, e há elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida e insumos) que fundamentam a prisão preventiva, pelo que a decisão monocrática denegatória de liminar foi mantida e o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.