HC 860183 - DECISAO

HC 860183 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o inquérito policial n. 0705962-51.2020.8.07.0014 foi arquivado por decisão de 26/1/2024 por ausência de justa causa, nos termos requeridos pelo representante ministerial, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREIA EVARISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Arquivamento Por Ausência De Justa Causa, Uso De Documento Falso, Ilegitimidade/ineptidão Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Arquivamento Por Ausência De Justa Causa Uso De Documento Falso Ilegitimidade/ineptidão Da Denúncia

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORREIA EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa para propositura de ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o inquérito policial n. 0705962-51.2020.8.07.0014 foi arquivado por decisão de 26/1/2024 por ausência de justa causa, nos termos requeridos pelo representante ministerial, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.