HC 886941 - DECISAO

HC 886941 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionalmente que esta Corte Superior conhecesse do writ, sobretudo ante a fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução, risco de reiteração e informação de que o representado estaria em local incerto e não sabido.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Momento No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Momento No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionalmente que esta Corte Superior conhecesse do writ, sobretudo ante a fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução, risco de reiteração e informação de que o representado estaria em local incerto e não sabido.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.