HC 872296 - DECISAO

HC 872296 - DECISAO

Embora o habeas corpus versasse contra acórdão já transitado em julgado (incabível como substitutivo de revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/13, sem justificativa concreta para a cumulação. Assim, por aplicação de ofício do art. 654 §2º do CPP e em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevaleceu a causa de maior aumento (emprego de arma de fogo, 1/2), afastando‑se a cumulação e procedendo ao redimensionamento da pena para os termos expressos na decisão.

Parties
Paciente: GABRIEL ROBERTO DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem; Pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento e reduzir a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 2º Da Lei 12.850/13, Art. 68 Do Código Penal, Art. 654 §2º Do CPP
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (organização Criminosa) Dosimetria Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ROBERTO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem; Pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento previstas no mesmo tipo penal (art. 2º, §§2º e 4º, Lei 12.850/13)
  3. 3 Aplicação de ofício do art. 654 §2º do CPP para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus versasse contra acórdão já transitado em julgado (incabível como substitutivo de revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/13, sem justificativa concreta para a cumulação. Assim, por aplicação de ofício do art. 654 §2º do CPP e em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevaleceu a causa de maior aumento (emprego de arma de fogo, 1/2), afastando‑se a cumulação e procedendo ao redimensionamento da pena para os termos expressos na decisão.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento e reduzir a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido (habeas corpus manejado contra acórdão transitado em julgado).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento incidentes na terceira fase da dosimetria (art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei 12.850/13).