HC 887122 - DECISAO

HC 887122 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valoração de todo o histórico prisional, deve ser mantida, de modo que o habeas corpus não merece liminar.

Parties
Paciente: RICHARD FELIPE DA SILVA CAMACHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ
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Parties

RICHARD FELIPE DA SILVA CAMACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valoração de todo o histórico prisional, deve ser mantida, de modo que o habeas corpus não merece liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.