HC 887124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se prévio esgotamento da instância mediante recurso ao colegiado competente.

Parties: Paciente: CLEITON ALONSO CABRIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5042537-68.2023.4.04.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Exaurimento De Instância, Abordagem Policial, Busca Veicular, Invasão Domiciliar

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Parties

CLEITON ALONSO CABRIANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5042537-68.2023.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
2 ilegalidade da prisão e ilicitude das provas decorrentes de abordagem policial, busca veicular e invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.