HC 598830 - DECISAO

HC 598830 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão na execução penal que progrediu a paciente ao regime aberto e concedeu prisão domiciliar em 22/11/2021, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Beneficiária: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progresso De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progresso De Regime Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

paciente

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos da Resolução CNJ n. 62/2020
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  3. 3 progresso de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão na execução penal que progrediu a paciente ao regime aberto e concedeu prisão domiciliar em 22/11/2021, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.