HC 711762 - DECISAO

HC 711762 - DECISAO

Por ausência de previsão legal e em respeito aos fins da pena (ressocialização e contraprestação), a impossibilidade momentânea de cumprir prestação de serviços em razão da pandemia não autoriza o reconhecimento de cumprimento ficto da pena; a suspensão por força maior apenas postergou o cumprimento, devendo as horas ser cumpridas posteriormente, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREI MARCELO DA ROSA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por Pandemia, Cumprimento Ficto Da Pena, Remição Ficta, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Por Pandemia Cumprimento Ficto Da Pena +2 more

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Parties

ANDREI MARCELO DA ROSA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 computo do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia como tempo de pena efetivamente cumprida
  2. 2 alcance e efeito da Resolução n. 62/20 do CNJ quanto à contagem do tempo de pena
  3. 3 distinção entre remição ficta e extinção da punibilidade por cumprimento ficto da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e em respeito aos fins da pena (ressocialização e contraprestação), a impossibilidade momentânea de cumprir prestação de serviços em razão da pandemia não autoriza o reconhecimento de cumprimento ficto da pena; a suspensão por força maior apenas postergou o cumprimento, devendo as horas ser cumpridas posteriormente, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.