HC 710390 - DECISAO

HC 710390 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por configuração de inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo em vista que a matéria foi objeto do HC n. 709.604/SP, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2234558-48.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Recurso Em Liberdade, Prisão Cautelar, Regime Prisional, Nulidade Do PAD
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Parties

THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2234558-48.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração conforme art. 210 do RISTJ
  2. 2 fundamentação da denegação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 preenchimento dos requisitos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por configuração de inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo em vista que a matéria foi objeto do HC n. 709.604/SP, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.