HC 711949 - DECISAO

HC 711949 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; não constatada ilegalidade manifesta na decisão impugnada (que fundamentou a preventiva, inclusive por suposta participação em organização criminosa), indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA PAMELA DOS SANTOS VICENTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA PAMELA DOS SANTOS VICENTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; não constatada ilegalidade manifesta na decisão impugnada (que fundamentou a preventiva, inclusive por suposta participação em organização criminosa), indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.