HC 705018 - ACORDAO

HC 705018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra o indeferimento de liminar na origem em atenção à Súmula 691 do STF, e porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de 12,550kg de substância análoga à pasta base de cocaína, indicando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Writ Originário
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra o indeferimento de liminar na origem em atenção à Súmula 691 do STF, e porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de 12,550kg de substância análoga à pasta base de cocaína, indicando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.