HC 711559 - DECISAO

HC 711559 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não foi juntada cópia do acórdão impugnado), de modo que não restou comprovado o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELPIDIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

ELPIDIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não foi juntada cópia do acórdão impugnado), de modo que não restou comprovado o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.