HC 664388 - ACORDAO

HC 664388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e que a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão atacada apresentou fundamentação em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO ALVES FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão, Individualização Da Conduta
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Da Decisão Individualização Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES FONSECA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação para reconhecimento de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e que a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão atacada apresentou fundamentação em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • nego provimento ao agravo regimental