HC 711732 - DECISAO

HC 711732 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão da inadequada instrução do habeas corpus: a impetrante não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para o exame da controvérsia, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EMILSON PINTO MARCELINO; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual Deficiente, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Deficiente Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSÉ EMILSON PINTO MARCELINO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por instrução deficiente
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão da inadequada instrução do habeas corpus: a impetrante não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para o exame da controvérsia, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se