HC 711296 - DECISAO

HC 711296 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar foi aplicada sem motivação suficiente, sendo incompatível com a substituição da pena por sanções restritivas de direitos e o regime inicial aberto; diante de ilegalidade flagrante/teratologia superou‑se a vedação da Súmula 691/STF e revogou‑se a medida cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ RODOLFO CASTRO GOMES DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSÉ RODOLFO CASTRO GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da monitoração eletrônica com o regime inicial aberto e com penas restritivas de direitos
  2. 2 necessidade de fundamentação das medidas cautelares (art. 282 do CPP) e observância do binômio necessidade/adequação
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar e exceções à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar foi aplicada sem motivação suficiente, sendo incompatível com a substituição da pena por sanções restritivas de direitos e o regime inicial aberto; diante de ilegalidade flagrante/teratologia superou‑se a vedação da Súmula 691/STF e revogou‑se a medida cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais