HC 711521 - DECISAO

HC 711521 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica, múltiplos processos e quantidade relevante de entorpecentes apreendidos, configurando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas diversas da prisão, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: EDIVAN CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

EDIVAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica, múltiplos processos e quantidade relevante de entorpecentes apreendidos, configurando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas diversas da prisão, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.