HC 710443 - DECISAO

HC 710443 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva dessas instâncias, razão pela qual, aplicando o art. 34, XX, do RISTJ, negou seguimento ao writ por ausência de competência e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: HERBERT DA MATA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501954-41.2020.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 61, II, J, Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Fixação Da Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

HERBERT DA MATA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501954-41.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por reincidência
  2. 2 manutenção da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem, e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva dessas instâncias, razão pela qual, aplicando o art. 34, XX, do RISTJ, negou seguimento ao writ por ausência de competência e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.