HC 690724 - DECISAO

HC 690724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem certificou a regular intimação da defesa acerca da inclusão da apelação na pauta (publicação no DJE) e a jurisprudência do Tribunal Superior entende que, na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação de um dos advogados representa intimação válida, logo não ocorreu nulidade processual que justificasse anulação do julgamento.

Parties
Paciente: INES CHAGAS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Julgamento, Sustentação Oral, Intimação Da Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Julgamento Sustentação Oral Intimação Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INES CHAGAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do advogado que requereu sustentação oral configura nulidade absoluta do julgamento da apelação
  2. 2 Se a intimação de apenas um dos patronos é suficiente quando o réu é assistido por mais de um advogado
  3. 3 Se houve prejuízo à defesa pela suposta ausência de sustentação oral

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem certificou a regular intimação da defesa acerca da inclusão da apelação na pauta (publicação no DJE) e a jurisprudência do Tribunal Superior entende que, na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação de um dos advogados representa intimação válida, logo não ocorreu nulidade processual que justificasse anulação do julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 79-80)
  • DENEGO a ordem de habeas corpus