HC 707120 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de primeira instância demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base nos arts. 311 e 312 do CPP (risco à instrução e indícios de coação de testemunhas), de modo que o agravo regimental é desprovido e o indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Parties: Paciente/agravante: SERGIO MAGELA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERGIO MAGELA RIBEIRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 311 e 312 do CPP
3 ausência de ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nega provimento ao agravo regimental.
Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos da decisão impugnada.