HC 711743 - DECISAO

HC 711743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de juízo de primeiro grau, sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária (art. 105, I, c, CF), e porque a parte não esgotou a instância originária ao deixar de impugnar decisão monocrática por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARIO FRANCISCO GARCIA GODINHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Salesópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ; agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ e supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Whats App, Trânsito Em Julgado, Prisão, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Whats App Trânsito Em Julgado Prisão Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO FRANCISCO GARCIA GODINHO

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Salesópolis/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância originária antes de impetrar habeas corpus em Tribunal Superior
  3. 3 validez/formalidade da intimação de advogado por aplicativo de mensagens (WhatsApp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de juízo de primeiro grau, sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária (art. 105, I, c, CF), e porque a parte não esgotou a instância originária ao deixar de impugnar decisão monocrática por meio do recurso cabível, configurando supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ; agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ e supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido