HC 711052 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado) e por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão temporária), hipótese em que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: DIEGO VITORINO DOS SANTOS; Paciente: THIAGODOS SANTOS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO VITORINO DOS SANTOS
Paciente
THIAGODOS SANTOS MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decretação de prisão temporária
- 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
- 3 insuficiência da instrução do writ (falta de peças)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado) e por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que decretou a prisão temporária), hipótese em que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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