HC 642453 - DECISAO

HC 642453 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em decorrência de sentença absolutória, o feito perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR DE CARVALHO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Liberdade Provisória Medidas Cautelares Relaxamento Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face da expedição de alvará de soltura e sentença absolutória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  3. 3 pretensão de concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em decorrência de sentença absolutória, o feito perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.