HC 710465 - DECISAO

HC 710465 - DECISAO

Negado seguimento e indeferida a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão da origem), impedindo o exame das alegações; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na insuficiência de medidas alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
Liminar indeferida; seguimento negado ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado seguimento e indeferida a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão da origem), impedindo o exame das alegações; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Liminar indeferida; seguimento negado ao habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.