RHC 156287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à necessidade e legalidade da prisão preventiva não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou violação diante da ausência de atos procrastinatórios, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do impacto da pandemia no andamento processual.

Parties
Agravante: MARCIO FABIANO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado (tentado), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Pandemia (impacto Processual)
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (tentado) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Pandemia (impacto Processual)

Case Brief

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Parties

MARCIO FABIANO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à necessidade e legalidade da prisão preventiva não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou violação diante da ausência de atos procrastinatórios, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do impacto da pandemia no andamento processual.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.