HC 597653 - DECISAO

HC 597653 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente promoção do paciente ao regime aberto determinada pelo Juiz das Execuções Criminais, o que satisfez a pretensão defensiva e tornou inexistente o interesse processual na presente ação.

Parties
Paciente: DANILO SILVA BARRETO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Interesse Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO SILVA BARRETO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 Perda superveniente de interesse processual pela posterior promoção ao regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente promoção do paciente ao regime aberto determinada pelo Juiz das Execuções Criminais, o que satisfez a pretensão defensiva e tornou inexistente o interesse processual na presente ação.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.