HC 710814 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não examinado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam o conhecimento do writ salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido constatada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties: Paciente: AUGUSTO DE AGUIAR; Paciente: MAYARA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

AUGUSTO DE AGUIAR

Paciente

MAYARA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.